1. Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade
2. Sobre a FX Pagamentos Digitais Ltda
A FX Pagamentos Digitais Ltda (“For4Payments”) é uma empresa privada especializada em soluções de processamento de pagamentos para o comércio eletrônico. Registrada no CNPJ nº 57.322.973/0001-64 e localizada em Nossa Senhora das Graças, Paraná, a For4Payments oferece um serviço de intermediação de pagamentos, conectando comerciantes e consumidores de maneira ágil, segura e transparente.
A For4Payments atua exclusivamente como facilitadora de transações financeiras entre o Contratante e seus clientes finais, e não se responsabiliza pelos produtos ou serviços oferecidos pela parte Contratante. Portanto, quaisquer questões relacionadas à qualidade, entrega ou conformidade dos produtos ou serviços comercializados pelo Contratante são de responsabilidade única e exclusiva deste.
A For4Payments não realiza atividades como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros, nem atua como administradora de cartões de crédito.
3. Objeto do Contrato
Este contrato tem como objeto o processamento, gerenciamento e encaminhamento dos pagamentos realizados através da plataforma For4Payments, provenientes das transações comerciais entre a Contratante e seus respectivos consumidores/compradores. Para usufruir dos serviços de intermediação de pagamentos oferecidos pela For4Payments, a Contratante se compromete ao pagamento de mensalidades, taxas e tarifas, conforme acordado entre as partes.
O contrato abrange também o cadastro da Contratante na plataforma, a habilitação de diferentes formas de pagamento e, se solicitado, a antecipação de recebíveis, tudo de acordo com as informações e instruções fornecidas pela Contratante no momento do cadastro e durante o uso dos serviços.
4. Definições
As expressões relacionadas abaixo têm os significados a elas atribuídos neste contrato:
- Chargeback: procedimento pelo qual um Comprador não reconhece ou contesta uma cobrança feita no seu cartão de crédito junto ao emissor. O Chargeback não se confunde com o reembolso.
- Consumidor/Comprador: qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquire um produto ou serviço disponibilizado pela Contratante, cuja transação seja processada pela plataforma For4Payments.
- Conta Bancária: conta cadastrada pela Contratante na Conta Virtual da plataforma For4Payments, para a qual serão transferidos os valores das transações realizadas.
- Conta Virtual: conta da Contratante na plataforma For4Payments, utilizada para o processamento dos pagamentos, consulta de saldo e solicitação de adiantamentos.
- Detalhes de Pagamento: informações necessárias para o processamento e aprovação dos pagamentos, incluindo dados do cartão, titular, detalhes de autenticação e valor da transação, com verificação de segurança contra fraudes.
- Empresas Parceiras: empresas que atuam em conjunto com a For4Payments para o recebimento e repasse dos pagamentos aos Consumidores, conforme prazos estabelecidos.
- Estabelecimento Comercial: empresa(s) da Contratante com a qual a plataforma For4Payments intermedia pagamentos, permitindo o processamento de Transações realizadas pelos Consumidores.
- Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e regulamenta a prevenção de ilícitos financeiros.
- Plataforma For4Payments: ambiente digital que permite à Contratante o acesso aos serviços e interação com a Conta Virtual.
- Reembolso: devolução parcial ou total de uma Transação ao Consumidor, realizada pela Contratante ou pela plataforma For4Payments.
- Serviços: serviços oferecidos pela For4Payments à Contratante, que incluem, entre outros: (a) disponibilização de uma interface de pagamento; e (b) gerenciamento de Transações.
- Tarifa Básica: valor cobrado pela For4Payments pelo processamento das transações, gestão da Conta Virtual e disponibilização dos recursos para saque no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor.
- Tarifa de Adiantamento: valor adicional cobrado pela For4Payments pela disponibilização antecipada dos valores das Transações, em prazo inferior aos 30 (trinta) dias, mediante solicitação expressa da Contratante.
- Transações: operações de venda realizadas pelos Estabelecimentos Comerciais da Contratante, processadas pela For4Payments, incluindo a verificação de dados da Conta Bancária e a aprovação do pagamento.
- Tributos: todos os impostos, taxas, encargos e contribuições devidas pelas operações da Contratante.
- Contratante: pessoa física ou jurídica com cadastro aprovado pela For4Payments, com direito ao uso da plataforma conforme os termos e condições aqui estabelecidos.
5. Cadastro na Plataforma
5.1. Nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, a Contratante deverá validar sua conta fornecendo CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, e especificar o(s) produto(s) que comercializa. Para comprovação da veracidade das informações, a Contratante deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, entre outros solicitados pela For4Payments. Caso esses documentos não sejam enviados, o cadastro não será concluído.
5.2. Dados das Contas Bancárias de titularidade da Contratante, para onde serão transferidos os valores acumulados na Conta Virtual da plataforma For4Payments. Não é permitido o cadastro de contas bancárias de terceiros para repasse de valores.
5.3. A For4Payments poderá solicitar que a Contratante se cadastre no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa) para responder a eventuais solicitações dos Consumidores. A ausência de uma conta ativa na plataforma Reclame Aqui poderá levar à reprovação do cadastro da Contratante. Em casos de alta recorrência de reclamações, a For4Payments se reserva o direito de suspender ou remover produtos da plataforma até que a Contratante resolva as questões pendentes.
5.4. A For4Payments se reserva o direito de avaliar, a qualquer momento, o tipo de negócio ou atividade da Contratante para assegurar que esteja de acordo com a Política da Empresa. Com base nessa análise, a For4Payments poderá aprovar ou reprovar o cadastro de determinados produtos.
5.5. Após a aprovação da Conta Virtual da Contratante, ela estará apta a receber pagamentos. No entanto, as transferências para as Contas Bancárias só serão realizadas após a confirmação dos dados fornecidos. A For4Payments informará à Contratante sobre a aprovação ou reprovação da Conta Virtual via e-mail cadastrado.
5.6. A For4Payments reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos para confirmar os dados da Contratante, inclusive solicitar documentos adicionais e consultar bancos de dados de terceiros, como SPC e SERASA.
5.7. Através da Conta Virtual, a Contratante terá acesso a todas as transações realizadas.
5.8. A Contratante autoriza que as informações fornecidas sejam mantidas pela For4Payments e compartilhadas com autoridades públicas, parceiros estratégicos e técnicos envolvidos na prestação dos Serviços, e com partes envolvidas na mesma transação, como Consumidores.
5.9. As receitas provenientes das vendas da Contratante serão depositadas na Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.
5.10. O Código de Acesso permitirá à Contratante acessar sua Conta Virtual, verificar seu saldo, monitorar vendas e solicitar transferências de valores para a Conta Bancária associada.
5.11. O Código de Acesso (senha) é pessoal e intransferível, podendo ser alterado exclusivamente pela Contratante, que é responsável por mantê-lo confidencial.
5.12. O Código de Acesso não deve ser divulgado a terceiros, sendo de responsabilidade da Contratante garantir sua segurança.
5.13. A Contratante é exclusivamente responsável pelas atividades realizadas em sua conta. A For4Payments não assume responsabilidade por perdas ou danos causados pelo uso indevido do Código de Acesso por terceiros.
5.14. Qualquer pessoa que acessar a Conta Virtual com o Código de Acesso correto será considerada autorizada pela Contratante, e todas as operações realizadas serão válidas.
5.15. Caso a For4Payments identifique dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, reserva-se o direito de suspender temporariamente ou cancelar a Conta Virtual até a regularização das informações, sem direito a indenização ou reparação à Contratante.
5.16. Em caso de falecimento do titular da Conta Virtual (pessoa física), os herdeiros deverão comunicar a For4Payments e enviar a certidão de óbito. A conta continuará recebendo pagamentos, porém os saques serão bloqueados até autorização judicial.
5.17. Em caso de falecimento de um sócio da Contratante (pessoa jurídica), os sócios remanescentes devem informar a For4Payments, enviar a certidão de óbito e o contrato social atualizado. Dependendo dos poderes administrativos, o sócio remanescente poderá movimentar a Conta Virtual, ou, caso contrário, o saque será bloqueado até decisão judicial.
5.18. Em caso de alteração societária, a Contratante deve encaminhar à For4Payments os documentos comprobatórios da alteração. Se necessário, os novos sócios deverão realizar novo cadastro na plataforma, com preenchimento e aceite dos termos.
5.19. A Contratante declara, sob as leis civis e penais, que todas as informações e documentos fornecidos são verídicos e compromete-se a manter seus dados atualizados, incluindo o e-mail para comunicações oficiais.
6. Processamento de Pagamentos
6.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Contratante, o valor será creditado em sua Conta Virtual, descontadas as taxas da For4Payments, e, mediante solicitação, transferido para a Conta Bancária indicada pela Contratante.
6.2. Além das tarifas estipuladas, a For4Payments está expressamente autorizada pela Contratante a reter, por até 180 dias, até 20% do valor das transações realizadas pela plataforma, como garantia para cobertura de chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. Esse percentual poderá ser ajustado caso ocorra um aumento significativo dessas ocorrências.
6.3. A Contratante pode visualizar, em tempo real, todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da plataforma For4Payments.
6.4. A Contratante autoriza a For4Payments a descontar da sua Conta Virtual quaisquer valores referentes a Chargeback, devoluções ou disputas, independentemente do prazo de vigência do presente contrato.
6.5. As transferências para a conta bancária da Contratante ocorrerão eletronicamente, mediante solicitação (saque). Em regra, os valores estarão disponíveis para saque 24 (vinte e quatro) horas úteis após o pedido, e a liberação poderá depender de informações adicionais, como código de rastreamento dos serviços prestados.
6.5.1. Antecipações de pagamento em prazos inferiores aos estipulados só serão realizadas mediante cobrança de tarifa adicional, negociada entre as partes, e poderão exigir a confirmação de informações adicionais.
6.5.2. A Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas, como códigos de rastreio, e está ciente de que qualquer dado incorreto poderá resultar no bloqueio dos valores até que a situação seja regularizada.
6.5.3. A Contratante pode ativar a opção de pagamento via PIX, mediante o pagamento de tarifa negociada com a For4Payments no momento da ativação do serviço.
6.5.4. As taxas aplicáveis ao presente contrato são as publicadas pela For4Payments e estão sujeitas a ajustes, salvo em caso de negociações específicas entre as partes.
6.6. Em situações de força maior e/ou caso fortuito que impeçam as transferências, a For4Payments não será considerada inadimplente.
6.7. A Contratante isenta a For4Payments de responsabilidade por transferências incorretas ou mal-sucedidas que decorram de informações incorretas fornecidas pela própria Contratante.
6.8. A Contratante declara que, após transferidos os valores de sua Conta Virtual para sua Conta Bancária conforme solicitado, esses pagamentos serão considerados definitivos e irreversíveis.
6.9. Os valores mantidos na Conta Virtual da Contratante não terão correção monetária, atualização ou remuneração financeira. A For4Payments não será responsável por perdas de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
6.10. Em caso de Chargeback, a For4Payments debitará o valor correspondente da Conta Virtual da Contratante.
6.11. Para minimizar Chargebacks, a Contratante deve adotar práticas comerciais adequadas, como fornecer informações claras sobre os produtos, manter registros das transações e estabelecer políticas de cancelamento e restituição.
6.12. São causas de Chargebacks:
- (I) direito de arrependimento do Comprador ou insatisfação com a compra;
- (II) não recebimento da compra;
- (III) dúvidas sobre a validade da compra;
- (IV) débitos duplicados;
- (V) uso não autorizado do cartão.
A For4Payments não é responsável por contestações ou bloqueios realizados pelo Comprador.
6.13. A Contratante autoriza que a For4Payments desconte da Conta Virtual quaisquer valores decorrentes de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, relacionadas à comercialização dos produtos/serviços da Contratante.
6.14. A For4Payments se reserva o direito de não autorizar ou realizar transações que considere violar os Termos de Uso.
6.15. A For4Payments reserva-se o direito de reembolsar qualquer compra para fins de controle de fraude e Chargeback, debitando o valor correspondente da Conta Virtual da Contratante.
7. Tarifas e Resgate
7.1. Como remuneração pelos serviços prestados, a For4Payments cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pela Contratante.
7.1.1. Transação por Cartão de Crédito: A taxa será negociada diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.
7.1.2. Transação por Boleto Bancário: O valor será negociado diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.
7.1.3. Transação por PIX: O valor será negociado diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.
7.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pela Contratante.
7.3. A For4Payments reserva-se o direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério.
7.4. Todos os Tributos que incidam sobre o serviço, ou venham a incidir, são de responsabilidade exclusiva da Contratante, conforme determinado pela legislação tributária aplicável, sem direito a reembolso.
7.5. Caso a Contratante opte por oferecer parcelamento aos Compradores, será cobrada uma Tarifa sobre o valor total da venda, retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo Comprador, com percentual negociado no momento da ativação do serviço.
8. Reserva de Segurança
8.1. A For4Payments poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta Virtual da Contratante, calculado de acordo com critérios de risco da For4Payments, com o objetivo de mitigar possíveis riscos operacionais ou financeiros associados às operações da Contratante.
8.2. A Reserva de Segurança poderá ser mantida pela For4Payments mesmo após o término do Contrato, para cobrir eventuais valores devidos em razão de perdas e/ou chargebacks de responsabilidade da Contratante.
8.3. A For4Payments poderá reter, a seu critério, qualquer valor que a Contratante tenha a receber, caso considere que há um alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho da Contratante, à sua Instituição Domicílio ou a quaisquer transações relacionadas.
9. Atividades Restritas
9.1. A Contratante não poderá utilizar a plataforma For4Payments para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados pela legislação vigente ou em desacordo com as políticas da For4Payments, especialmente, mas não limitado a:
- (a) Práticas que infrinjam qualquer dispositivo da legislação brasileira, incluindo normas dos órgãos de vigilância sanitária, agropecuária, proteção animal, produção mineral e militar;
- (b) Tráfico de drogas, incluindo substâncias entorpecentes, anabolizantes, narcóticos, hormônios, medicamentos, substâncias ilícitas ou controladas, esteróides, alucinógenos, pesticidas, agrotóxicos, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas e/ou produtos psicoativos, produtos destinados ao cultivo ou criação de drogas, ou qualquer outra substância que ofereça risco à saúde;
- (c) Comercialização de produtos resultantes de crimes, incluindo itens provenientes de roubo, furto ou outras infrações patrimoniais;
- (d) Venda de armas brancas ou de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício, peças ou componentes para a fabricação de armas, réplicas ou produtos similares;
- (e) Prostituição, tráfico de pessoas, exploração de menores, produtos ou serviços que fomentem crimes sexuais e pedofilia, incluindo pílulas abortivas e equipamentos que facilitem práticas criminosas;
- (f) Venda de produtos ou serviços que promovam mutilação, violência a pessoas ou animais, conteúdo de bestialidade, serviços de acompanhamento e conteúdo sexual explícito;
- (g) Promoção de ódio, violência, discriminação, intolerância racial ou étnica, terrorismo, assédio ou abuso;
- (h) Produtos que violem direitos autorais, marcas, patentes, segredos industriais, ou qualquer forma de propriedade intelectual de terceiros, incluindo cópias não autorizadas de software e programas educacionais;
- (i) Organismos geneticamente modificados, além de órgãos, tecidos, restos mortais e outros produtos relacionados ao corpo humano ou animal;
- (j) Metais preciosos, pedras preciosas, jóias, antiguidades e obras de arte sem documentação que comprove sua origem legal e fiscal;
- (k) Produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, promovam ou estejam relacionados a atividades terroristas;
- (l) Ocultação, manejo, ou aproveitamento de valores oriundos de atividades criminosas ou práticas que busquem dar aparência de legalidade a esses valores;
- (m) Operações cujo objetivo seja fraudar a lei ou direitos de terceiros, incluindo a comercialização de dados pessoais de terceiros em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709);
- (n) Venda de veículos automotores (carros, motos, etc.);
- (o) Serviços de marketing multinível;
- (p) Venda de acesso a cyberlockers ou redes de compartilhamento de arquivos sem autorização;
- (q) Serviços financeiros, incluindo cheques de viagem, ordens de pagamento, câmbio, moedas virtuais e adiantamentos de dinheiro por entidades não financeiras;
- (r) Qualquer outro produto ou serviço proibido pelas regulamentações das Bandeiras de cartão de crédito ou demais autoridades.
9.2. É vedado o uso da plataforma For4Payments como meio para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou bens provenientes de atividades criminosas, ou para conferir aparência de legalidade a recursos obtidos de tais atividades.
9.3. A prática de “Cookie Stuffing” é expressamente proibida. A Contratante que violar essa regra será banida permanentemente da plataforma For4Payments.
10. Penalidades
10.1. Qualquer conduta contrária aos Termos de Uso poderá resultar em penalidades, tais como:
- I) Remoção de conteúdo específico;
- II) Suspensão imediata do acesso à conta da Contratante;
- III) Bloqueio definitivo da conta da Contratante na plataforma;
- IV) Perda dos valores depositados na conta como multa, sem prejuízo de eventuais perdas e danos causados, a critério exclusivo da For4Payments, além de possíveis ações legais pela For4Payments ou terceiros prejudicados.
10.2. Caso a For4Payments suspeite ou identifique indícios de que a Contratante está utilizando mecanismos fraudulentos, reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta suspeita de fraude e, se necessário, bloquear definitivamente a conta, podendo reter o saldo como ressarcimento parcial pelos danos ou repassar a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
10.3. A For4Payments e quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar ações legais em decorrência de delitos ou contravenções que os afetem, ou buscar ressarcimento por prejuízos civis devido ao descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso gere direito de indenização por parte da For4Payments à Contratante envolvida.
11. Obrigações da For4Payments
11.1. Sem prejuízo das demais obrigações, a For4Payments compromete-se a:
- I) Prestar serviços por meio de conexões seguras;
- II) Seguir as legislações e regulamentações aplicáveis à prestação dos serviços.
11.2. A For4Payments é proibida de reproduzir, de forma parcial ou integral, o produto comercializado pela Contratante, assim como de usar, sem autorização, a marca da Contratante fora do ambiente da plataforma, independente de registro perante o INPI.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A For4Payments não se responsabiliza por falhas no sistema causadas por eventos de força maior ou caso fortuito que atrasem ou impeçam a realização de transações na plataforma.
12.2. A For4Payments não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, nem pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não estejam hospedados na plataforma, sendo essas responsabilidades exclusivamente da Contratante.
12.3. A For4Payments não se responsabiliza pelo conteúdo das páginas de vendas das Contratantes.
12.4. A For4Payments não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Contratantes e Compradores.
12.5. Em caso de solicitação do Comprador contra a Contratante no site RECLAME AQUI sobre produtos físicos, a Contratante terá 2 (dois) dias úteis para responder ao Comprador e informar a For4Payments. Caso não haja resposta no prazo, a For4Payments poderá cancelar a transação e reembolsar o valor, independentemente do produto já ter sido enviado ou entregue.
12.6. A Contratante deverá responder, em até 2 (dois) dias úteis, às solicitações enviadas ao seu suporte. Se não houver resposta, a For4Payments poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno ao Comprador, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
13. Condições Gerais
13.1. A Contratante não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a terceiros.
13.2. A For4Payments reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros, sem a necessidade de autorização prévia da Contratante.
13.3. A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constitui renúncia de direitos, sendo considerada mera liberalidade e não impedindo que a parte tolerante exija o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
13.4. Estes Termos não geram vínculo de sociedade, mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a For4Payments e a Contratante.
13.5. A Contratante isenta a For4Payments de responsabilidade por danos decorrentes de dificuldades técnicas, falhas nos sistemas ou na internet.
13.6. Em caso de disputa judicial relativa a este Termo, a parte vencida será responsável pelas despesas processuais e honorários advocatícios.
13.7. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada nula ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições.
13.8. A Contratante reconhece que este contrato mantém o equilíbrio de direitos e deveres entre as partes e não se enquadra em relação de consumo, sem que uma parte seja hipossuficiente ou vulnerável.
13.9. O representante legal e demais sócios da Contratante assumem responsabilidade solidária em relação a multas, dívidas, chargebacks e demais obrigações contratuais e legais perante a For4Payments, respondendo pessoalmente em conjunto com a Contratante por eventuais inadimplementos e autorizando o direito de regresso da For4Payments em caso de condenação judicial.
13.10. Este contrato é celebrado por tempo indeterminado, vigorando a partir do aceite ou da primeira transação realizada pela Contratante na plataforma For4Payments, valendo o que ocorrer primeiro. Pode ser rescindido por qualquer das partes com notificação prévia de 30 dias.
13.11. Este contrato poderá ser encerrado em caso de força maior ou caso fortuito que inviabilize a prestação dos serviços por mais de 30 dias consecutivos, e será rescindido imediatamente nos casos de:
- (a) falência ou insolvência de qualquer das partes;
- (b) descumprimento das obrigações estabelecidas.
13.12. A For4Payments pode alterar e/ou atualizar este contrato a seu critério, comunicando as alterações por meio da plataforma. A continuidade do uso da plataforma pela Contratante será considerada como aceitação das alterações.
13.13. As partes concordam que este contrato representa o acordo completo entre elas, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, e declaram seu consentimento para assinatura eletrônica, conforme o art. 10, § 2º, da MP nº 2200-2/2001, e o art. 6º do Decreto nº 10.278/2020, sendo tais assinaturas válidas e executáveis.
13.14. As partes elegem o foro da comarca de Nossa Senhora das Graças – PR, para resolver quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando expressamente a outros foros, por mais privilegiados que sejam, e sujeitando-se exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil.
